Contas de São João de Meriti têm parecer contrário do TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) emitiu, nesta terça-feira (23/01), parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de 2016, do então prefeito de São João de Meriti Sandro Matos Pereira. No voto do relator, conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, foram listadas oito irregularidades, 19 impropriedades e 27 determinações. O relatório será encaminhado para a Câmara Municipal da cidade para decisão final.

Dentre as irregularidades apontadas em seu relatório, o conselheiro substituto chamou a atenção para os valores que o ex-prefeito legou ao seu sucessor. “Houve abertura de créditos adicionais de R$ 3.249.600,63 sem a respectiva fonte de recurso, déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminou em R$ 71.516.688,46, e retirada de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 6.202.498,83, sem a devida comprovação”, destacou Verdini.

Também foram enumeradas outras cinco irregularidades: desrespeito ao limite de despesas com pessoal desde o 2º quadrimestre de 2014, tendo atingido 57,44%, em 2016, sendo o máximo 54%; não encaminhamento dos números referentes aos gastos na Educação; descumprimento do limite mínimo para aplicação de recursos na área de saúde, tendo empregado apenas 13,16% de suas receitas na área, quando é obrigatório atingir 15%; assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito; e a não observância de regras federais na gestão do regime próprio de previdência social.